Resumos em linguagem clara no Diário da República

Consciente do seu papel de serviço público com a publicação da informação oficial, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) tem vindo a desenvolver um trabalho exaustivo com o objetivo de tornar o Diário da República numa ferramenta acessível a qualquer cidadão. Esta missão tem-se traduzido numa significativa melhoria no acesso aos conteúdos, através da implementação de novas soluções e recursos para os utilizadores. A disponibilização de resumos explicativos de decretos-leis e decretos regulamentares, em linguagem clara, em português e inglês, são exemplo deste compromisso.

Gestora de uma publicação de acesso universal e gratuito, a equipa da Unidade de Publicações Oficiais (UPO) procura responder às necessidades de todos no acesso à informação, reconhecendo que a simplificação da linguagem do conteúdo de um diploma é fundamental para tornar a legislação mais próxima dos cidadãos e propiciar um maior acesso ao direito.

Nesta edição fique então a conhecer o que pode encontrar na área designada como «Resumos».

A resposta às perguntas essenciais

O resumo em linguagem clara é disponibilizado juntamente com o respetivo diploma, assinalado do lado esquerdo da página de consulta do ato, na área «Resumos». A estrutura de cada resumo consiste na resposta às questões: o que é, o que vai mudar, que vantagens traz e quando entra em vigor.

É esta a matriz que é seguida pela equipa da UPO com o objetivo de destacar o mais importante dos decretos-leis e dos decretos regulamentares publicados no jornal oficial. Colocando-se na perspetiva do leitor, a equipa procura assegurar uma informação completa, concisa e direta que permita ao leitor poupar tempo na pesquisa, reduzir dúvidas e mal-entendidos e compreender o essencial à primeira leitura.

O processo de elaboração dos resumos em linguagem clara é um trabalho conjunto e multidisciplinar.

Inicia-se com a elaboração, pela equipa de juristas da UPO, de um projeto do resumo, com base na matriz em cima referida.

De seguida, o texto produzido é revisto pela equipa de revisores da UPO, que tem, tal como os juristas, formação em linguagem clara.

Posteriormente, a área governativa responsável pelo diploma a publicar valida o respetivo resumo.

Finalmente, o texto final do resumo, já validado, é traduzido para língua inglesa por um tradutor especializado.

Concluído todo este processo, a equipa de carregamento da UPO disponibiliza o resumo no Diário da República Eletrónico (DRE) adaptando para o formato HTML, tornando-se acessível aos cidadãos.

Esta funcionalidade está também disponível na aplicação móvel do DRE que permite aos utilizadores, de uma forma simples e acessível, ter acesso aos conteúdos do «Diário do Dia», «Série I» e «Série II», bem como a consulta, partilha e acesso a todos os diplomas publicados no Diário da República.

O caminho para a simplificação

Foi em maio de 2017 que se deu início à publicação dos decretos-leis e decretos regulamentares no Diário da República acompanhada de um resumo em linguagem clara, em línguas portuguesa e inglesa, tornando, assim, a legislação mais acessível e compreensível para os cidadãos.

Reconhecendo a importância e a procura desta funcionalidade a INCM decidiu, em outubro de 2018, internalizar esta responsabilidade na equipa da UPO, possibilitando uma especialização deste serviço. Atualmente, esta equipa é composta por juristas que asseguram a realização dos resumos em linguagem clara, revisores, tradutor e equipa de carregamento do DRE.

Em 2020, alargou-se a disponibilização de resumos em linguagem clara a outros diplomas de especial relevância, incluindo o decreto que deu execução à declaração do estado de emergência, e a portaria relativa ao regulamento inerente ao Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo e ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu.

Até ao final de 2021, encontravam-se publicados 1018 diplomas com resumo. Nesse ano, foram disponibilizados mais 191 resumos em linguagem clara, o que representa um aumento de 26,5 % em relação a 2020.

Procure estes resumos e veja como o DRE torna mais acessível a compreensão da legislação. Na próxima edição saiba tudo sobre uma outra funcionalidade que tem sido desenvolvida pela UPO para todos: o Lexionário.

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