Incorporação do fundo documental da INCM no Arquivo Nacional Torre do Tombo
No dia 9 de junho celebrou-se o Dia Internacional dos Arquivos, salientando a sua importância para a sociedade enquanto lugares de descoberta, que nos ensinam e documentam o passado, mas também abrem a mente para novas ideias e mais conhecimento.
Foi a pensar nessa importância que, no decorrer do ano de 2022, o fundo documental do arquivo histórico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) (História – INCM) foi incorporado no Arquivo Nacional Torre do Tombo após a assinatura do protocolo de doação realizada em fevereiro de 2021, pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e pela INCM.
A Casa da Moeda de Lisboa será o mais antigo estabelecimento fabril do Estado português, estimando-se que a sua laboração contínua, em local fixo da cidade, remonte pelo menos ao final do século XIII. A sua história está associada à produção de moeda, medalhas e selos, bem como à contrastaria. Por seu turno, a Imprensa Nacional tem cumprido, desde a sua criação em 1768 e de forma ininterrupta, a sua missão pública de disseminação da língua e da cultura portuguesas, através do seu programa editorial e cultural.
O fundo incorporado é assim constituído pela documentação mais antiga das duas instituições que se fundiram numa única empresa em 1972 pelo Decreto-Lei nº 225/72, de 4 de julho, refletindo a sua atividade fabril através de um sistema de organização baseado em critérios orgânicos e funcionais. Encontra-se dividido em dois subfundos, o da Casa da Moeda e o da Imprensa Nacional, constituídos por livros de natureza contabilística ligados aos processos de aquisição de metal e de fabrico de moeda, medalhas, valores selados e postais, e à laboração das oficinas, assim como às atividades administrativas, editoriais e de impressão desenvolvidas na instituição.
O subfundo da Casa da Moeda ultrapassa a sua própria atividade como instituição fabril, incluindo documentação relevante para a história do Brasil, a referente às contribuições extraordinárias ocorridas no período das invasões francesas e à entrega de bens na sequência da extinção das ordens religiosas. Engloba também registos da atividade de marcação de metais realizada pelas Contrastarias, que foram integradas na Casa da Moeda e Papel Selado em 1882, passando esta a fiscalizar a indústria e comércio de ourivesaria em Portugal. No subfundo da Imprensa Nacional, as séries documentais são constituídas por livros de registo de obras, da Fábrica de letra, tipo e cartas de jogar, incluindo os registos do Diário do Governo e das atividades da Escola Tipográfica que funcionou na instituição desde a sua criação até ao início dos anos 80 do século XX. De forma residual, por se articular diretamente com a sua atividade, contém documentos relacionados com a Diretoria-Geral dos Estudos e a Comissão de Censura, a Imprensa da Universidade de Coimbra e o Colégio dos Nobres.
A documentação incorporada inclui quase quinhentos anos de história da Casa da Moeda e da Imprensa Nacional e a sua interligação com instituições contemporâneas e congéneres desde o período moderno até ao final do Estado Novo. Contempla como datas-limite de referência os anos de 1517 a 1972, existindo também alguma documentação relativa a registos de processos administrativos que se estende até 2003.
Após um processo de higienização, preservação e acondicionamento financiado pela INCM e realizado pela empresa EXPM – Keeping History Alive, que incluiu o tratamento por anóxia, a documentação instalada no ANTT é constituída por 8942 livros e 1856 maços num total de 982 metros lineares. A INCM doou igualmente o conjunto total das estantes móveis e fixas onde se encontra o acervo.
No seguimento da incorporação, o inventário está a ser progressivamente disponibilizado no Digitarq, segundo o plano de classificação elaborado em conjunto pelos técnicos da INCM e do ANTT, cuja análise está atualmente em curso, mantendo-se a divisão em dois subfundos, em secções e séries que se encontram organizadas pelas diferentes unidades orgânicas e funcionais da instituição. As unidades de instalação compostas por livros já estão disponíveis para consulta, através de pesquisa no site do ANTT, sendo apenas necessário cumprir os procedimentos estabelecidos pelo ANTT.
Presentemente encontram-se a decorrer os trabalhos de descrição arquivística das unidades de instalação compostas por maços, a cotação de toda a documentação e, em breve, será produzido um instrumento de descrição. A par destas atividades, já decorreram algumas consultas da documentação entretanto disponibilizada.
De referir que ao longo dos anos o arquivo histórico da INCM disponibilizou o seu acervo a investigadores nacionais e estrangeiros cujo trabalho de investigação resultou em produção bibliográfica, teses e artigos científicos, colóquios, palestras e exposições. Recordamos que poderá continuar a usufruir da consulta deste importante espólio documental, testemunho de uma parte da história institucional, social, cultural, económica e industrial portuguesa dos últimos séculos, agora através do Arquivo Nacional Torre do Tombo.
Para além do fundo transferido para o ANTT, uma parte da documentação relevante para a história da empresa mantém-se no arquivo histórico, nomeadamente os processos da Casa da Moeda de 1930 a 1972 e alguma produção gráfica, constituída por gravuras e litografias produzidas na Imprensa Nacional. Este acervo, permanece à guarda da INCM e será transferido para o edifício da Imprensa Nacional onde, após acondicionamento e classificação, poderá ser consultado na sala da Biblioteca.
Boas pesquisas.