DIGESTO integrado na INCM
Desde o passado dia 1 de março, a gestão do sistema DIGESTO e a administração da PCMLEX – a Base de Dados Central de Informação Legislativa – até então geridas pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), passaram a integrar o conjunto de atividades atribuídas à INCM. A INCM dá as boas-vindas aos oito colegas responsáveis por esta gestão e que passam a fazer parte da Unidade de Publicações Oficiais (UPO).
Esta reafetação surge como consequência natural da estreita e contínua colaboração entre as duas entidades cujas funções se interligam na missão de disponibilizar informação universal, gratuita, integrada, detalhada e organizada, ao serviço dos cidadãos, empresas e organizações, no portal dre.pt.
O que é o DIGESTO?
O DIGESTO é um sistema integrado de bases de dados para o tratamento da informação jurídica e tem como principal missão o tratamento de informação legislativa, regulamentar, jurisprudencial e doutrinária do ordenamento jurídico português. Para além da PCMLEX, o sistema DIGESTO inclui, ainda, bases de dados alimentadas por diversas áreas governativas, assim como, governos regionais.
Que tarefas realiza a equipa?
As tarefas atribuídas à equipa que assegura a atualização diária da PCMLEX concretizam-se no tratamento da informação jurídica e documental de atos publicados no Diário da República. Em particular, a síntese de conteúdo, indexação, análise jurídica e especificação das ligações jurídicas.
A equipa é ainda responsável pela implementação do programa Revoga+, que visa a simplificação legislativa, garantindo maior certeza e segurança jurídica a todos os cidadãos. Os diplomas obsoletos ainda em vigor no ordenamento jurídico português são, assim, identificados tendo em vista a sua futura eliminação.
O Futuro
Em 2016, foi aprovado pelo Conselho de Ministros o alargamento do serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República. Assim, todo o conteúdo do portal dre.pt, incluindo a informação jurídica disponibilizada, passou a estar disponível para cidadãos e empresas, sem custos. Esta mudança de paradigma permitiu chegar a um público mais amplo, adotando-se uma linguagem mais clara, acessível e inclusiva também nos conteúdos relacionados com o tratamento jurídico dos atos.
A integração na INCM perspetiva, assim, um amanhã cada vez mais próximo dos utilizadores e representa uma mais valia para a missão comum de serviço público. A certeza é a de que criaremos, juntos, um futuro promissor no acesso ao Direito por todos os cidadãos, empresas e organizações.