A história dos diplomas consolidada no Diário da República Eletrónico

Na prossecução da missão de serviço público confiada pelo Estado para a publicação do Diário da República (DR), e reconhecendo que a Imprensa Nacional Casa da Moeda tem no seu ADN a inovação, a Unidade de Publicações Oficiais (UPO) não pode deixar de acompanhar os desafios que os novos tempos têm trazido a quem procura a informação oficial. E têm sido cada vez mais os visitantes que acedem diariamente ao DRE.

Desde a consagração do acesso universal e gratuito ao DR, a equipa que concretiza esta missão tem pensado e desenvolvido um conjunto de iniciativas facilitadoras do acesso à informação publicada. É prioritário responder às necessidades de rapidez no acesso à informação, da diversidade de meios e de ferramentas utilizados pelos diferentes públicos e da crescente procura da informação oficial, posicionando o Diário da República numa nova era.

Ao longo dos próximos meses, a UPO dará a conhecer todas as funcionalidades que estão ao alcance de todos no site do jornal oficial. Nesta edição apresentamos a “Legislação Consolidada”.

Consulta mais acessível

A consolidação legislativa, que tem como objetivo tornar mais acessível ao cidadão a consulta dos diplomas legais, traduz-se na integração, num único documento, das várias alterações e retificações de que um diploma foi alvo. 

A equipa responsável por esta área parte da estrutura do texto legal e posteriormente insere as alterações de conteúdo e de sistematização, reunindo assim num mesmo documento todo o histórico do diploma.

As versões consolidadas dos diplomas contêm ainda informação sobre a entrada em vigor jurisprudência relacionada com as normas do diploma que eventualmente sejam consideradas inconstitucionais.

Numa fase inicial, procede-se à fragmentação do diploma, dividindo a sua estrutura pelas seções que o compõem: Livro, Título, Capítulo, Secção, Artigo. Após a validação deste processo é realizado um estudo prévio dos diplomas do ordenamento jurídico a consolidar e das respetivas alterações a efetuar no seu articulado. Nesta fase, de consolidação propriamente dita, analisa-se o diploma modificante e procede-se à associação entre os diplomas, designadamente através de aditamentos, revogações ou alterações. 

Por último, na fase da validação, procede-se à auditoria do trabalho realizado anteriormente e à publicação do texto no módulo da consolidação legislativa do site do DRE. A partir deste momento, ao consultar um ato legal, o utilizador tem acesso ao índice do mesmo com a estrutura do diploma, obtendo a o texto na sua versão atual com a indicação dos diplomas que o alteraram.

Um sistema de cores facilita ainda mais a compreensão. Os diplomas consolidados estão identificados com uma tarja vertical verde; os diplomas revogados estão identificados com uma tarja vertical vermelha.

Melhor compreensão do Direito

Para assegurar a certeza, a compreensibilidade e a efetividade do Direito envolver a sociedade civil na identificação das alterações da legislação em vigor, o site possibilita ao utilizador ter acesso a todas as versões do mesmo artigo, além da consulta das versões originais constantes da publicação no Diário da República.

É assim possível conhecer a história de cada diploma objeto de consolidação e ter acesso à versão em vigor em cada momento da sua vigência.

O utilizador tem também a possibilidade de guardar em formato PDF a versão consolidada do diploma.

Num diploma consolidado, em cada um dos artigos, é disponibilizada a informação dos itens alterados. A verde, encontra-se o texto acrescentado ao artigo, surgindo o texto que foi retirado do corpo do artigo, riscado a preto. Encontra ainda informação sobre as datas de entrada em vigor das respetivas alterações. No campo «versão à data de», o utilizador pode selecionar apenas a data pretendida, tendo acesso à versão consolidada a essa data.

A ferramenta da legislação consolidada oferece ainda um comparador de versões, que permite ao utilizador aferir das alterações a que o próprio artigo foi sujeito, ao longo do tempo.

Atualmente, a base de dados jurídico-documental do Diário da República Eletrónico dá acesso a mais de 6.100 diplomas que foram alguma vez alvo de consolidação pela equipa da UPO. No âmbito desta funcionalidade foi ainda criado um endereço de email (sugestoes.dre@incm.pt) para recolha de sugestões de diplomas a consolidar ou para alerta de erros que os utilizadores eventualmente possam encontrar na consolidação jurídica. 

Os cidadãos podem, desta forma, participar nesta missão, que ganha cada vez, maior relevo.

Participe! Na próxima edição apresentaremos mais uma funcionalidade que tem sido desenvolvida pela UPO para todos: os resumos em linguagem clara.