A equipa que edita o Diário da República

Depois de descobrir as funcionalidades mais relevantes do Diário da República é tempo de conhecer os procedimentos e a equipa responsável pela edição do jornal oficial que, diariamente, torna pública, e cada vez mais acessível a todos os cidadãos, a legislação nacional. Integradas na Unidade de Publicações Oficiais (UPO) são 54 pessoas que prosseguem esta missão de serviço público confiada à Imprensa Nacional – Casa da Moeda. 

Garantir a publicação diária do jornal oficial transforma o primeiro piso da Imprensa Nacional (e agora muitas casas com teletrabalho) numa redação com profissionais com diferentes funções que, a cada minuto, recebem, editam, revêm, paginam e publicam toda a legislação do país. Este percurso começa com a receção de “atos jurídicos”, mas estes só produzem efeitos com a sua publicação no Diário da República Eletrónico.

Sabia que há 20 diferentes tipos de atos de 1.ª série para publicação em Diário da República? Um ato pode ser, por exemplo, uma lei (competência da Assembleia da República), as leis orgânicas, os decretos-leis (da competência do governo), os decretos legislativos regionais ou os decretos do Presidente da República. 

Saiba como e quem concretiza este caminho das leis.

 

A submissão de um ato legal

A publicação de um ato em Diário da República é efetuada de acordo com a legislação em vigor que regula a publicação dos atos. Cabe à UPO assegurar os instrumentos necessários e adequados a esta publicação, bem como validar o cumprimento da legislação pelas várias entidades emitentes. Assim, o trabalho desta equipa começa com a credenciação das entidades para submissão dos atos.

Desde 2006 que as entidades emitentes fazem a submissão dos atos legais de forma eletrónica, através de uma plataforma desenvolvida pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda, reconhecida também pelo desenvolvimento de soluções tecnológicas inovadoras que asseguram a sustentabilidade e constante melhoria dos seus bens e produtos. Substituindo a antiga receção dos atos em papel com selo branco ou assinatura reconhecida, os atos são agora submetidos eletronicamente e, no caso concreto das entidades aderentes ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado-Infraestrutura de Chaves Públicas, com assinatura digital eletrónica obrigatoriamente.

Através desta plataforma, o processo inicia-se com o termo de adesão necessário ao registo para o envio de atos para publicação. O processo de credenciação é gratuito e simplificado, sendo que outras entidades, como a Direção-Geral do Território (DGT) e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), usam o sistema de credenciação da INCM nos seus processos de autenticação e no acesso ao Sistema de Submissão Automática dos Instrumentos de Gestão Territorial (DGT) e Portal Base (IMPIC).

Após o preenchimento do termo de adesão é enviado para a UPO um PDF com os dados do registo. Cabe à equipa da Divisão de Gestão de Publicações Oficiais proceder à sua validação e, se estiverem conformes, acionar o envio de credenciais de acesso (login e pin) ao utilizador que pode agora passar à fase de submissão do ato a publicar.  

Existe uma área para submissão de atos na 1.ª série (integra as leis e alguns dos atos dos órgãos de soberania – Presidente da República, Governo, Assembleia da República e tribunais – e também de outras entidades como a Comissão Nacional de Eleições) e outra para a publicação de atos na 2.ª série (integra os atos da administração central, regional e local, como algumas portarias, regulamentos, despachos e atos de concursos públicos).

Média de 180 atos por dia

Já na área privada, o utilizador tem disponível um conjunto de informação de apoio ao preenchimento dos formulários de submissão, como por exemplo as regras do acordo ortográfico vigentes no Diário da República ou como criar um ficheiro zip e quais os procedimentos necessários para a preparação do ato. Com esta informação tem todas as ferramentas necessárias para a submissão do ato.

Um ato para publicação pode ser carregado a qualquer hora do dia, 24 horas por dia, em qualquer dia da semana.

Após a submissão, o ato é validado pela equipa da UPO que confronta a documentação enviada com a informação resultante do formulário de submissão. Nesta fase, se conforme, a equipa aprova o ato e envia um email ao utilizador com os dados para pagamento da publicação, para atos de publicação na 2.ª série do Diário da República. Em caso de desconformidade, o ato pode ser bloqueado sendo pedidos esclarecimentos ou o ato pode ser rejeitado sendo devolvido com o respetivo motivo para que o utilizador, se for o caso, possa corrigir e voltar a submeter.

Este é um processo rigoroso de validação em diversas fases que implica uma grande articulação e disponibilidade de toda a equipa. Em 2021 foram submetidos 77.720 atos na plataforma e submetidos para publicação 68.794, sendo que, destes, 2.060 atos foram recebidos na 1.ª série e 56.001 na 2.ª série. 

Depois de validadas todas as informações sobre o tipo de ato, a entidade que o submeteu e os elementos obrigatórios, começa o trabalho de edição de outra parte da equipa do Diário da República. Um processo que pode conhecer em pormenor na próxima edição da Matriz.

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